Decreto nº 26.764/2021
Promove Agente de Polícia à Classe Especial, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 26.764, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Promove Agente de Polícia à Classe Especial, na Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica promovido post mortem, na Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor JOSE CLEIDENOR DE SOUZA PRESTES, matrícula nº 300012110, ocupante do cargo de Agente de Polícia à Classe Especial, em virtude de sua morte ocorrida em 25 de novembro de 2012, em consonância ao disposto no inciso I do art. 31, da Lei Complementar nº 76 , de 27 de abril de 1993, combinado com o art. 6º do Decreto nº 7.671 , de 23 de dezembro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 25 de novembro de 2012.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/12/2021, às 11:54, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.352275/2021-60 SEI nº 0022136059
https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24560609&infra_ ... 1/1
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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Nenhum Ato.