Decreto nº 26.799/2021
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 45.180.440,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 26.799, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 45.180.440,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.213 , de 20 de dezembro de
2021, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 45.180.440,55 (quarenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134º da MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa
Fonte de Recurso Valor EDUCAÇÃO - SEDUC 44.966.037,47
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
319011 0118 4.272.279,63
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319004 0118 4.960.071,21
319011 0118 11.852.217,52
REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.001.12.361.1015.2365 DA EDUCAÇÃO - APOIO DO 319011 0118 6.330.264,06
ENSINO FUNDAMENTAL
319004 0118 1.958.497,05
REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.001.12.362.1015.2364 DO MAGISTÉRIO - ENSINO 319011 0118 7.284.700,61
MÉDIO
REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.001.12.362.1015.2366 DA EDUCAÇÃO - APOIO DO 319011 0118 8.308.007,39
ENSINO MÉDIO
INSTITUTO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA 214.403,08
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -
IDEP
ASSEGURAR A
16.020.12.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 0118 85.068,37
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
REALIZAR PAGAMENTOS DE
16.020.12.122.1015.2490 PROFISSIONAIS 319004 0118 30.024,13
TEMPORÁRIOS
REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.020.12.363.1015.2352 DO MAGISTÉRIO - EDUCAÇÃO 319011 0118 42.341,72
PROFISSIONAL
REMUNERAR PROFISSIONAIS
16.020.12.363.1015.2353 DA EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0118 56.968,86
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TOTAL R$ 45.180.440,55
ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo Fonte de Recurso Valor
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal A 0118 5.227.320,61 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
17580111
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
A 0118 2.712.337,59
TOTAL R$ 45.180.440,55
A 0118 37.240.782,35
19220611 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/12/2021, às 00:14, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
31/12/2021, às 00:41, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023187428 e o código CRC 1240B438.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.616273/2021-14 SEI nº 0023187428
Criado por 01453455213, versão 7 por 52866831268 em 30/12/2021 23:41:11.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DA
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.