Decreto nº 26.814/2022

DECRETO Nº 26.814, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100061573, PLÍNIO SÉRGIO CAVALCANTI transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada por estar em processo de Reserva Remunerada a pedido, conforme Autos do Processo de Reserva Remunerada nº 0021.603144/2021-15, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o art. 79, o inciso II do art. 92 e o inciso II do art. 94, todos do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982.

Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 3º Delega-se à Coordenadoria de Pessoal a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei nº 3.514 , de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.