Decreto nº 26.818/2022
Altera dispositivo do Decreto nº 22.053, de 29 de junho de 2017.
DECRETO Nº 26.818, DE 6 DE JANEIRO DE 2022.
Altera dispositivo do Decreto nº 22.053 , de 29 de junho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 24 do Decreto nº 22.053 , de 29 de junho de 2017, que "Aprova o Regulamento Geral do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 4.016 , de 31 de março de 2017." passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 24. Será encargo do Órgão de Saúde de cada Instituição, no que se refere aos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, a homologação e o acompanhamento dos assuntos de saúde devendo repassar às Organizações Policiais Militares e de Bombeiros Militares do interior do Estado orientações particulares a respeito.
§ 1º Os Órgãos de saúde referidos no caput ficam incumbidos da apreciação e homologação de atestados médicos dos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, para fins de instrução de requerimento de benefícios perante a seguradora ou a Previdência Social, nas hipóteses dos incisos III e VI do art. 9º da Lei nº 4.016 , de 31 de março de 2017.
§ 2º A homologação referida no parágrafo anterior não enseja o abono referente aos dias em que não houver a prestação voluntária dos serviços administrativos, haja vista a ausência de vínculo empregatício, trabalhista, previdenciário ou afim, nos termos do art. 11 da Lei nº 4.016 , de 2017, especialmente do
§ 2º" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de março de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22053/2017 de //