Decreto nº 26.828/2022
Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.828, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 4.302 , de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do
§ 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de
1982:
I - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092522, JOSUEL REIS DE ARAUJO;
SILVA;
II - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092366, FABIANA PEREIRA DA
III - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100090148, ALESSANDRA CASTRO DE CARVALHO HERON;
IV - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092302, EDUARDO MOTA GUIMARÃES;
V - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092663, MARCUS ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA;
VI - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100078744, ALEX PEREIRA DE SOUZA;
VII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092640, MARCEL SALES HERON;
DA COSTA;
VIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092711, NEWMAR MARCELINO
IX - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100091148, CARLOS DE SOUZA LIMA;
LIMA;
X - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092906, WHALLACY EDER DE BRZUSKA;
XI - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092502, JEFERSON CHARLLES BOSSO;
XII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092317, EMERSON ALEXSANDER
XIII - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092367, FÁBIO QUEIROZ;
ARAUJO;
XIV - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092341, EDCARLOS OLIVEIRA MORAIS;
XV - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092559, JULIO CESAR PERES DE LIMA;
XVI - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100091173, CEZAR AUGUSTO DE
XXVII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100091406, CLEYDSON QUEIROZ DA TRINDADE;
XXVIII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100078951, ALAN CARIOCA HOLANDA SOUZA;
XIX - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100092602, LOURIVAL ALVES GONDIM JÚNIOR;
XX - Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094218, JAIRO MAIA FERREIRA;
DA SILVA;
XXI - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100093935, ANTONIO WELLINTON SAMPAIO;
XXII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100094020, DINO CESAR PEREIRA
XXIII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100094122, FERNANDA ODINEIA LISBOA VERGOTTI;
ROCA;
XXIV - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100094254, JOÃO ADONIS LIMA QUINTO;
XXV - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100094976, JOSIANE UMBELINO COSTA;
XXVI - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100095011, ELIETE LIMA LOBATO
XXVII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100094263, JOÃO PAULO ARAÚJO DE QUADROS;
XXVIII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100095186, ADRIANA ALVES COSTA DA SILVA FERNANDES;
XXIX - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100095224, ANDRÉ LACERDA QUEIROZ COSTA;
XXX - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100095223, ANDRÉ ALBRES OLIVEIRA;
OLIVEIRA; e
XXXI - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100095328, FÁBIO ALBRES DE
XXXII - Cabo da Polícia Militar Registro Estatístico 100095503, PAULO HENRIQUE POLLETINI MARTINS.
Parágrafo único. Os Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de Calamidade Pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas respectivas às suas Graduações.
Art. 2º Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do
§ 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.
Art. 3º Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, concomitante o estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4º Os Cabos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982, combinado com o §
2º do art. 45 da Lei nº 4.302 , de 2018.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1º de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 20:01, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023412900 e o código CRC 9AD3E6E3.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.446267/2021-22 SEI nº 0023412900
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.