Decreto nº 26.849/2022
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.849, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082264, IALLY AZEVEDO GRANATO agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 1º de janeiro de 2022, por ter entrado em Licença para Tratar de Interesse Particular - LTIP, concedida por meio da Portaria nº 10.545 , de 28 de dezembro de 2021, em conformidade com a letra "d" do inciso IV do
§ 1º do art. 79, em consonância com o art. 81, ambos do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982.
Art. 2º O Capitão encontrar-se-á adido junto ao 6º Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM, no município de Guajará-Mirim-RO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1º de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2021, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
18/01/2022, às 18:04, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023450006 e o código CRC 365B23F8.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.505276/2021-74 SEI nº 0023450006
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.