Decreto nº 26.851/2022
Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.893, de 23 de março de 2020.
DECRETO Nº 26.851, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.893 , de 23 de março de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Acresce os arts. 4º-A, 4º-B e 4º-C ao Decreto nº 24.893 , de 23 de março de 2020, que "Institui o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da COVID-19.", com as seguintes redações:
"Art. 4º - A O Comitê deve reunir-se mensalmente, preferencialmente nº 5º dia útil de cada mês, podendo ser convocada a qualquer tempo conforme avaliação de necessidade.
Art. 4º B O Cronograma de reuniões, atas e deliberações das mesmas deverá ser encaminhado à Controladoria-Geral para que seja publicado em página específica no Portal da Transparência, com o fito de a população acompanhar todas as ações inerentes aos cuidados preventivos relacionados à pandemia e quanto aos Órgãos controladores.
Art. 4º C As indicações realizadas pelo Comitê não vinculam às decisões governamentais, servindo apenas de caráter opinativo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
18/01/2022, às 18:04, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023482902 e o código CRC 2DBF2564.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.608652/2021-12 SEI nº 0023482902
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26036494&inº 1/1
Art. 1
Art. 4
Art. 4
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24893/2020 de //