Decreto nº 26.862/2022
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.862, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
51.920.008,96, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 51.920.008,96 (cinquenta e um milhões, novecentos e vinte mil, oito reais e noventa e seis centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de janeiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação Despesa de Recurso Valor
11.022.23.122.1015.2087
11.022.23.122.1015.2234
JUNTA COMERCIAL DO 165.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA -
JUCER
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339039 0240 150.000,00
UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
319011 0240 15.000,00
370.000,00
13.001.04.122.2041.2079 DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 339014 0100 134.000,00
13.001.04.122.2041.2422 GESTÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 339014 0100 200.000,00
13.001.04.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 0100 36.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 25.050.978,00
PREPARAR OS
16.001.12.362.2123.2372 ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339032 0112 20.222.000,00
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0118 4.828.978,00
EXECUTORAS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 25.288.463,89
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 0110 204.463,12
339039 0110 10.157.727,71
339036 0110 81.785,25
339033 0110 272.617,49
339030 0110 4.523.746,49
339014 0110 631.791,04
17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 0110 5.424.035,01
17.012.10.302.2034.4009
19.001.20.122.1015.2234
E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO
339030 0110 3.992.297,78
119.185,00
319011 0100 119.185,00
926.382,07
23.011.08.244.2087.2197 PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
339039 0117 926.382,07
TOTAL R$ 51.920.008,96
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER ASSEGURAR A de Recurso Valor
165.000,00
11.022.23.122.1015.2087
11.022.23.122.1015.2234
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
339030 0240 75.000,00
449051 0240 75.000,00
319092 0240 15.000,00
370.000,00
13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
449092 0100 370.000,00
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 25.050.978,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 449052 0112 20.222.000,00
TECNOLÓGICA DE TI
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0118 4.828.978,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 25.288.463,89
ASSEGURAR A
17.012.10.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339092 0110 13.167.243,89
17.012.10.302.2084.4007
UNIDADE APOIAR PREFEITURAS E
ENTIDADES COM 334041 0110 2.106.380,00
SAÚDE
EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0110 10.014.840,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 119.185,00
SEAGRI
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319092 0100 119.185,00
ENCARGOS SOCIAIS
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 926.382,07
POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO
PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0117 926.382,07
TOTAL R$ 51.920.008,96
ATUAÇÃO NA ÁREA DE
17.012.10.122.2070.1615
19.001.20.122.1015.2234
23.011.08.244.2087.2197
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/01/2022, às
19:14, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/01/2022, às 19:43, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023614131 e o código CRC 5CFAD5FA.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.037543/2022-07 SEI nº 0023614131
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Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.