Decreto nº 26.870/2022
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.870, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa
DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1.000,00
DELEGADOS DO ESTADO
DE RONDÔNIA - AGERO
11.026.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 0100 1.000,00
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO Fonte de Recurso Valor
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 150.000,00
DE RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER SERVIDORES DE
339014 0209 150.000,00
242.000,00
19.025.20.606.2024.4091
ATIVIDADES FINALÍSTICAS COM AUXÍLIOS
339093 0100 62.000,00
339046 0100 180.000,00
TOTAL R$ 393.000,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A Fonte de Recurso Valor
1.000,00
11.026.04.122.1015.2087
17.034.10.305.2023.1455
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE REFERENTES A CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA
339147 0100 1.000,00
150.000,00
339014 0209 150.000,00
242.000,00
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
339093 0100 62.000,00
339046 0100 180.000,00
TOTAL R$ 393.000,00
19.025.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/01/2022, às
14:28, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
26/01/2022, às 15:17, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023662754 e o código CRC 590C840E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.041626/2022-92 SEI nº 0023662754
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.