Decreto nº 26.877/2022
Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militar do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 26.877, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militar do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100048882, JOSUÉ PASSOS DE MELO, matrícula de convocado nº 300148602, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 29 de dezembro de 2021, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto nº 22.509 , de 29 de dezembro de 2017, prorrogado pelo Decreto nº 24.547 , de 18 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 29 de dezembro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, de 8 de fevereiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
08/02/2022, às 13:48, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.025627/2022-49 SEI nº 0023599134
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22509/2017 de //