Decreto nº 26.891/2022
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.783.604,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 26.891, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.783.604,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 22.783.604,72 (vinte e dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER Fonte de Recurso Valor
22.606,38
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
449051 0229 22.606,38
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
15.020.06.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS REALIZAR OPERAÇÕES
650.000,00
449051 0100 650.000,00
16.030.957,50
339039 0240 9.389.880,00
15.020.06.181.2002.2000
DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS
339039 0240 2.700.000,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
- SEDUC APOIAR AÇÕES PARA O
339040 0240 3.941.077,50
525.000,00
16.001.12.361.2124.2377
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE
339032 0112 525.000,00
SAÚDE - FES 5.054.538,84
ASSEGURAR A
17.012.10.122.1015.2087
17.012.10.301.2049.4542
17.012.10.302.2034.4004
17.032.10.302.2105.2145
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E HEMATOLÓGICA FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE
339039 0110 38.400,00
339014 0110 65.727,56
339039 0110 17.000,00
339039 0110 4.933.411,28
3.000,00
339030 0240 3.000,00
70.000,00
19.017.20.608.2004.1087 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO LEITE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
FORMAR, QUALIFICAR E
335041 0240 70.000,00
60.000,00
21.001.14.128.2102.2096
21.001.14.421.2102.2953
CAPACITAR RECURSOS HUMANOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
335036 0100 30.000,00
339047 0100 30.000,00
367.502,00
27.001.15.451.2057.2469 FISCALIZAR OBRAS 339014 0100 367.502,00
TOTAL R$ 22.783.604,72
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR Fonte de Recurso Valor
22.606,38
11.025.26.782.2106.1386
INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
339047 0229 22.606,38
650.000,00
15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
15.020.06.122.1015.2803 PROMOVER CAMPANHA INSTITUCIONAL CONFECCIONAR E
339030 0100 550.000,00
339039 0100 100.000,00
16.030.957,50
339039 0240 498.000,00
15.020.06.181.2002.2276
EMITIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
339039 0240 4.972.112,00
15.020.06.181.2110.1020 PROMOVER A GESTÃO DE PROCESSOS
449052 0240 4.919.768,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449040 0240 4.941.077,50
15.020.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 0240 200.000,00
E ADMINISTRATIVA
15.020.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 0240 500.000,00
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 525.000,00
- SEDUC
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 195.000,00
445042 0112 330.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 5.054.538,84
17.012.10.122.1015.2087
17.012.10.301.2049.4542
17.012.10.302.2034.2442
17.012.10.302.2034.2446
17.012.10.302.2034.4004
17.032.10.122.1015.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-
19) CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173 ) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO
339036 0110 38.400,00
339015 0110 65.727,56
339014 0110 17.000,00
339039 0110 2.250.155,20
339039 0110 1.431.283,64
339092 0110 1.251.972,44
3.000,00
339039 0240 3.000,00
70.000,00
19.017.20.608.2004.1087
21.001.14.128.2102.2096
21.001.14.421.2102.2953
27.001.15.122.1015.2087
ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO LEITE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449052 0240 70.000,00
60.000,00
339036 0100 30.000,00
339147 0100 30.000,00
367.502,00
339014 0100 367.502,00
TOTAL R$ 22.783.604,72
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 09/02/2022, às 16:11, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/02/2022, às 17:01, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023924763 e o código CRC AB9D7B79.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.063982/2022-67 SEI nº 0023924763
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.