Decreto nº 26.898/2022
Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
DECRETO Nº 26.898, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica prorrogada a disponibilização do Major da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100094647, IGOR MAYANE JUSTINO pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Policia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio no Gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública - GAB/SENASP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 6 de março de 2022 a 5 de março de 2023, em conformidade com o disposto no inciso III do
§ 1º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2º O Oficial permanecerá adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 6 de março de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de fevereiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/02/2022, às 12:56, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.475097/2018-21 SEI nº 0023862232
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=26477048&inº 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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