Decreto nº 26.935/2022
Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
DECRETO Nº 26.935, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispensa, ex-officio, de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T
Art. 1º Fica dispensado, ex-offício, da convocação para o Serviço Ativo, o Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100048181, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA SILVA, Matrícula de convocado nº 300149024, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da PMRO, a contar de 5 de fevereiro de 2022, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto nº 22.584 , de 15 de fevereiro de 2018, prorrogado pelo Decreto nº 24.792 , de 13 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido a situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 5 de fevereiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/02/2022, às 19:12, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.061086/2022-12 SEI nº 0024061513
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Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22584/2018 de //