Decreto nº 26.939/2022
Nega Provimento ao recurso apresentado por Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
DECRETO Nº 26.939, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Nega Provimento ao recurso apresentado por Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092854, THIAGO PIERRI GOMES conforme estabelecido no inciso III do art.
115 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso V do art. 41, art. 48 e
§ 1º do art. 50, todos do Decreto nº 13.255 , de 12 de novembro de 2007.
Parágrafo único. O disposto no caput está em consonância com a Nota Técnica nº 76/2021/GOV-NPAD, de 8 de setembro de 2021, e aos Autos do Processo Administrativo Disciplinar sob o RGF 16.02.3135, instaurado pela Portaria nº 75 /2016/CORREGEPOM/2016, de 28 de junho de 2016.
Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
22/02/2022, às 19:12, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023262206 e o código CRC 9605051E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.340803/2020-16 SEI nº 0023262206
sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25795545&infra_sist ... 1/1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.