Decreto nº 26.950/2022
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.950, DE 7 DE MARÇO DE 2022.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
147.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.147.400,00 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil e quatrocentos reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação Despesa de Recurso Valor
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 1.770.000,00
11.013.22.661.2000.1002 INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 332041 0240 700.000,00
ECONÔMICO
339030 0240 2.000,00
339033 0240 1.000,00
449052 0240 28.000,00
PROMOVER A
11.013.23.123.2000.1004 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS 339033 0240 20.000,00
449052 0240 500,00
PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E
11.013.23.126.2000.1003 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339014 0240 80.000,00
339032 0240 1.000,00
339039 0240 664.000,00
11.013.23.334.2000.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339014 0240 2.000,00
DE OBRA
339030 0240 1.000,00
449052 0240 1.500,00
11.013.23.691.2000.1495 PROMOVER A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS 339036 0240 4.000,00
449052 0240 265.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 377.400,00
11.025.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339147 0100 300.000,00
REGIONAIS
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 449051 0229 77.400,00
MALHA VIÁRIA
TOTAL R$ 2.147.400,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO de Recurso Valor
1.770.000,00
11.013.23.122.1015.2087
11.025.26.122.1015.2087
11.025.26.782.2106.1386
INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
449052 0240 373.000,00
339147 0240 1.397.000,00
377.400,00
339147 0100 200.000,00
339047 0100 100.000,00
339047 0229 77.400,00
TOTAL R$ 2.147.400,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/03/2022, às
17:57, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
07/03/2022, às 20:09, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0024251406 e o código CRC C230C0F8.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067628/2022-10 SEI nº 0024251406
Criado por 50913824291, versão 14 por 49755811249 em 07/03/2022 17:12:53.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.