Decreto nº 26.985/2022
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
DECRETO Nº 26.985, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
586.419,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.586.419,03 (sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e três centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação Despesa
13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES de Recurso Valor
444042 0100 7.586.419,03
TOTAL R$ 7.586.419,03
7.586.419,03
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte
Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 30.000,00
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
13.001.04.122.2041.2486 CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS DE 444042 0100 30.000,00
REPASSE CONGÊNERES
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 569.533,20
DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM
15.015.06.122.2020.1119 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 339039 0100 115.000,00
INFRAESTRUTURA
ASSEGURAR A
15.015.06.122.2020.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 112.092,00
339039 0100 28.008,00
15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 314.433,20
SECRETARIA DE ESTADO DA 951.450,00
EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.368.2125.2395 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 335041 0100 175.100,00
TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
445042 0100 82.000,00
445052 0100 106.350,00
445051 0100 330.000,00
334041 0100 258.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 1.145.000,00
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 335041 0100 300.000,00
Código Especificação Despesa de Valor
16.004.13.392.2093.1051 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
334041 0100 200.000,00
445042 0100 100.000,00
PROMOVER AÇÕES
PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 335041 0100 250.000,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - 335041 0100 85.000,00
PRODESP
444042 0100 210.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 1.963.290,00
19.001.20.608.2011.2485 FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR 445042 0100 683.290,00
MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
335041 0100 50.000,00
449052 0100 1.230.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 714.433,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 30.000,00
PÚBLICO E PRIVADA
445042 0100 684.433,00
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 2.212.712,83
27.001.15.451.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 445042 0100 2.162.712,83
PÚBLICOS
27.001.15.451.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0100 50.000,00
TOTAL R$ 7.586.419,03
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/03/2022, às 10:10, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/03/2022, às 14:04, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0024536815
e o código CRC B7A63BAD.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067792/2022-19 SEI nº 0024536815
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.