Decreto nº 26.987/2022
Convoca para o Serviço Ativo, integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.
DECRETO Nº 26.987, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Convoca para o Serviço Ativo, integrante do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica convocado para o Serviço Ativo, o integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, o Terceiro Sargento do Quadro de Praças da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100055952, FRANCISCO DAS CHAGAS DESMONI, para atuar na Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no Posto Fiscal SUFRAMA, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841 , de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Edital nº 10/2021/PM-CP4, de 18 de novembro de 2021.
§ 1º Para o período de permanência do Militar no Convênio, será observado o limite de idade deste para a permanência na Reserva Remunerada.
§ 2º O tempo em que o Sargento permanecer na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como, não produzirá qualquer efeito em sua condição de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica referente a esta, nos termos do
§ 1º do art. 5º da Lei nº 1.053 , de 2002.
Art. 2º O Praça ora convocado, desempenhará as atividades na Unidade da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no Posto Fiscal SUFRAMA, no município de Guajará-Mirim, conforme convocação por meio da Portaria nº 1551 , de 25 de fevereiro de 2022, em consonância ao que preconiza o inciso XIV do
§ 1º do art. 4º da Lei nº 1.053 , de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/03/2022, às 16:51, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5
Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.069865/2022-66 SEI nº 0024468996
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