Decreto nº 26.999/2022

DECRETO Nº 26.999, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:

Art. 1º Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 15 de fevereiro de 2022, por término de Contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto nº 22.584 , de 15 de fevereiro de 2018 e Decreto de Prorrogação nº 24.811 , de 21 de fevereiro de 2020:

I - Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100017481, SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA, matrícula de reconvocação nº 300149033;

II - Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100023935, COSME FELIX SANTIAGO, matrícula de reconvocação nº 300148109;

III - Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100043870, CIRSO GOMES VALIM, matrícula de reconvocação nº 300148175;

IV - Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100046652, FRANCISCO ROBERTO VELASQUES GONÇALVES, matrícula de reconvocação nº 300148110;

V - Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100051487, RONILSON BEZERRA DE ALMEIDA, matrícula de reconvocação nº 300148180;

VI - Cabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100058643, GERSON CAMILO FERREIRA, matrícula de reconvocação nº 300148112;

VII - Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100032522, JOSÉ FERREIRA DA SILVA, matrícula de reconvocação nº 300148181;

VIII - Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100030495, NELSON DOS PRAZERES IZIDRO, matrícula de reconvocação nº 300148128;

IX - Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100038045, JÚLIO ALVES MACHADO, matrícula de reconvocação nº 300148119;

X - Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100051982, JEAN CARLOS DE OLIVEIRA, matrícula de reconvocação nº 300148116;

XI - Segundo Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100010990, IVO DENARDI DE OLIVEIRA, matrícula de reconvocação nº 300148114;

XII - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100041042, EDNEY ARRUDA CORREA, matrícula de reconvocação nº 300148178;

XIII - Subtenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100032754, JOÃO BOSCO DE ALENCAR PEREIRA, matrícula de reconvocação nº 300148117;

XIV - Primeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico

100033930, CLEUSON HOZANA SILVA, matrícula de reconvocação nº 300148176; e

XV - Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100051267, LOURIVALDO APARECIDO DA SILVA, matricula de reconvocação nº 300148183.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 15 de fevereiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

24/03/2022, às 11:45, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0024414242 e o código CRC C791C038.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.067841/2022-72 SEI nº 0024414242

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 22584/2018 de //