Decreto nº 27.005/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.902.022,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.005, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.902.022,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.902.022,00 (sete milhões, novecentos e dois mil e vinte e dois reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa
Fonte de Recurso Valor
2.422.022,00
13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE
444042 0100 2.422.022,00
SAÚDE - FES 5.480.000,00
17.012.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
444042 0100 5.480.000,00
TOTAL R$ 7.902.022,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A Fonte de Recurso Valor
65.000,00
15.015.06.122.2020.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339031 0100 15.000,00
15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES
SECRETARIA DE ESTADO
449052 0100 50.000,00
DA EDUCAÇÃO - SEDUC 75.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444041 0100 45.000,00
444042 0100 30.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
600.000,00
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES 444042 0100 100.000,00
CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
334041 0100 200.000,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 260.100,00
445042 0100 39.900,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 5.480.000,00
APOIAR ENTIDADES
17.012.10.301.2084.4029 PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 0100 3.060.000,00
445042 0100 500.000,00
334141 0100 420.000,00
444042 0100 920.000,00
APOIAR PREFEITURAS E
17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 444142 0100 480.000,00
335041 0100 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.532.022,00
SEAGRI
FOMENTAR A AGRICULTURA EM
19.001.20.608.2011.2485 PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO 445042 0100 1.532.022,00
DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 100.000,00
23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 445042 0100 100.000,00
PÚBLICO E PRIVADA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.15.451.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 445042 0100 50.000,00
TOTAL R$ 7.902.022,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/03/2022, às
14:09, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
28/03/2022, às 16:31, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0027616058 e o código CRC E9E6E98D.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.067940/2022-03 SEI nº 0027616058
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.