Decreto nº 27.019/2022
Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 647.042,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.019, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 647.042,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 647.042,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e quarenta e dois reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER de Recurso Valor
323.521,00
11.025.26.781.2106.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS 449051 0100 323.521,00
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA JUVENTUDE, 323.521,00
CULTURA, ESPORTE E LAZER -
SEJUCEL
APOIAR MANIFESTAÇÕES
16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339014 0213 35.000,00
FESTAS POPULARES
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 339014 0213 13.988,00
FORMULAR E INCENTIVAR
POLÍTICAS PÚBLICAS
16.004.13.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339014 0213 7.210,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA
JUVENTUDE
16.004.27.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR O
339014 0213 65.438,00
16.004.27.811.2094.1064
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER
339014 0213 105.260,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP
16.004.27.812.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - PROCAP
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP PROJETO DE
339014 0213 10.000,00
339014 0213 73.675,00
339014 0213 12.000,00
16.004.27.813.2094.1008
DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL
339014 0213 950,00
TOTAL R$ 647.042,00
ANEXO II
Código SUPLEMENTA
Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 323.521,00
TRANSPORTES - DER
11.025.26.781.2106.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E 449051 0213 323.521,00
AERÓDROMOS
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 323.521,00
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES 339014 0100 35.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
16.004.13.392.2093.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL FORMULAR E INCENTIVAR
339014 0100 13.988,00
16.004.13.422.2010.2103
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE
339014 0100 7.210,00
16.004.27.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR O
339014 0100 65.438,00
16.004.27.811.2094.1064
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER
339014 0100 105.260,00
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP
16.004.27.812.2094.1154 CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - PROCAP
16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP PROJETO DE
339014 0100 10.000,00
339014 0100 73.675,00
339014 0100 12.000,00
16.004.27.813.2094.1008
DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL
339014 0100 950,00
TOTAL R$ 647.042,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/04/2022, às
10:39, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/04/2022, às 12:02, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0027743749 e o código CRC E7C581B5.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068005/2022-56 SEI nº 0027743749
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.