Decreto nº 27.032/2022

DECRETO Nº 27.032, DE 8 DE ABRIL DE 2022.

Nomeia membros para compor o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CGPD, para o anuênio 2022/2023 e altera dispositivo do Decreto nº 26.451 , de 4 de outubro de 2021.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 28330/2023 de 16/08/2023

Decreto nº 28118/2023 de 10/05/2023

Decreto nº 27419/2022 de 16/08/2022

Decreto nº 27336/2022 de 15/07/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 26451/2021 de 04/10/2021