Decreto nº 27.047/2022
Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
DECRETO Nº 27.047, DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica reformado o Major da Polícia Militar do Estado de Rondônia da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100000282, JOSÉ CARLOS BENTES GONÇALVES por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o §
1º do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "a" do inciso I do art. 96 do Decreto - Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, em consonância com o art. 38 da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que remeta os presentes Autos do Processo ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à Reforma em comento.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 18 de junho de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
08/04/2022, às 14:43, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0023764111 e o código CRC 222B6AF1.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.035811/2022-05 SEI nº 0023764111
Criado por 50913824291, versão 10 por 02833271204 em 08/04/2022 12:14:04.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.