Decreto nº 27.048/2022

DECRETO Nº 27.048, DE 8 DE ABRIL DE 2022.

Reforma de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:

Art. 1º Fica reformado o Segundo Tenente do Corpo de Bombeiros Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 0082-8, GILVANILDO TIMÓTEO DA SILVA por ter sido julgado incapaz definitivamente, para o serviço ativo bombeiro-militar, de acordo com o

§ 1º do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 10 da Lei nº 5.245 de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2º Fica determinado ao Coordenador de Pessoal do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Rondônia, que remeta os presentes Autos do Processo ao Ministério da Economia - Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal, para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

08/04/2022, às 14:43, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0027663063 e o código CRC 04EE7C30.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.355489/2021-57 SEI nº 0027663063

Criado por 00767113233, versão 9 por 02833271204 em 08/04/2022 12:18:25.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.