Decreto nº 27.051/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.881.551,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.051, DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.881.551,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.881.551,11 (três milhões oitocentos e oitenta e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG de Recurso Valor CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação Despesa
847.000,00
13.001.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
SECRETARIA DE ESTADO DA
444042 0100 847.000,00
EDUCAÇÃO - SEDUC 106.350,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445052 0100 106.350,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.928.201,11
17.012.28.845.0000.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES
444042 0100 2.928.201,11
TOTAL R$ 3.881.551,11
ANEXO II
Código SUPLEMENTA
Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 77.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM
15.015.06.181.2020.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0100 77.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 256.350,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0100 150.000,00
445042 0100 106.350,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 270.000,00
16.004.13.392.2093.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E 445042 0100 100.000,00
FESTAS POPULARES
16.004.27.812.2094.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 170.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.928.201,11
17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0100 100.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
17.012.10.302.2084.4007
APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DA
444042 0100 240.000,00
444142 0100 100.000,00
334141 0100 100.000,00
445042 0100 2.088.201,11
444142 0100 300.000,00
AGRICULTURA - SEAGRI 60.000,00
FOMENTAR A AGRICULTURA EM
19.001.20.608.2011.2485
23.001.08.244.2111.2073
PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
445042 0100 60.000,00
30.000,00
445042 0100 28.150,00
335041 0100 1.850,00
260.000,00
27.001.15.451.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
445042 0100 60.000,00
27.001.15.451.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS 445042 0100 200.000,00
TOTAL R$ 3.881.551,11
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/04/2022, às
19:23, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/04/2022, às 12:52, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0027958614 e o código CRC F93D41ED.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068145/2022-24 SEI nº 0027958614
Criado por 50913824291, versão 9 por 49755811249 em 08/04/2022 13:48:38.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG de Recurso Valor
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.