Decreto nº 27.054/2022
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.
DECRETO Nº 27.054, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065622 ÁUREO CÉSAR DA SILVA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo nº 0021.072857/2022-05, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do art. 5º da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.
Art. 3º Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com o art. 12 da Lei nº 3.514 , de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/04/2022, às 16:52, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0027818780 e o código CRC 0C2E48FD.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.072857/2022-05 SEI nº 0027818780
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.