Decreto nº 27.067/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.230.572,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.067, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.230.572,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.230.572,50 (nove milhões duzentos e trinta mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - 250.000,00
CGE
ASSEGURAR A
11.005.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 250.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 2.500.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
11.007.04.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 319004 0100 2.470.000,00
TEMPORÁRIOS
11.007.04.126.2074.2283 GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, 339039 0100 30.000,00
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 25.000,00
DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO
14.023.28.846.0000.0205 PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) 339047 0241 25.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 164.290,41
SEDUC
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 339039 0118 164.290,41
ESCOLAR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 20.000,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.27.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319012 0100 20.000,00
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 4.911.219,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP
16.020.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 339004 0100 8.000,00
TEMPORÁRIOS
339004 0112 170.000,00
ASSEGURAR A
16.020.12.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 334092 0112 16.000,00
16.020.12.363.1015.2353 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO 319011 0112 65.000,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
16.020.12.363.2134.2354 PROMOVER OS CURSOS TÉCNICOS 339039 0112 1.200.000,00
16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 445052 0112 3.152.219,00
332041 0112 300.000,00
FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 1.000.000,00
17.032.10.122.1015.2234
RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A
319013 0110 1.000.000,00
3.000,00
17.034.10.122.1015.2234 19.001.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 329093 0110 3.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA 225.719,60
AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 200.000,00
19.001.20.608.2055.2388 FOMENTAR A 449052 0100 25.719,60
21.001.14.421.2102.2953
AGROINDÚSTRIA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
131.343,49
339030 0100 131.343,49
TOTAL R$ 9.230.572,50
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A de Recurso Valor
250.000,00
11.005.04.122.1015.2234
11.007.04.122.1015.2087
11.007.04.122.1015.2234
14.023.28.846.0000.0112
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO
319113 0100 250.000,00
2.500.000,00
449052 0100 10.000,00
339039 0100 20.000,00
319011 0100 2.470.000,00
25.000,00
339091 0241 25.000,00
DA EDUCAÇÃO - SEDUC 164.290,41
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 334041 0118 164.290,41
ESCOLAR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 20.000,00
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
ASSEGURAR A
16.004.27.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 319113 0100 20.000,00
ENCARGOS SOCIAIS
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 4.911.219,00
16.020.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 319004 0100 8.000,00
TEMPORÁRIOS
319004 0112 170.000,00
ASSEGURAR A
16.020.12.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0112 16.000,00
16.020.12.363.1015.2353 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO 319113 0112 50.000,00
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
319013 0112 15.000,00
16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 339039 0112 500.000,00
449052 0112 4.152.219,00
FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE 1.000.000,00
17.032.10.122.1015.2234
RONDÔNIA - FHEMERON
ENCARGOS SOCIAIS 3.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 319093 0110 3.000,00
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
319113 0110 1.000.000,00
19.001.20.122.1015.2234
19.001.20.608.2011.2021
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO
225.719,60
319013 0100 200.000,00
449052 1100 25.719,60
DA JUSTIÇA - SEJUS 131.343,49
FORMAR, QUALIFICAR E
21.001.14.128.2102.2096
21.001.14.421.2102.2250
CAPACITAR RECURSOS HUMANOS SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO
339033 0100 79.191,69
339030 0100 52.151,80
TOTAL R$ 9.230.572,50
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/04/2022, às
11:54, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
19/04/2022, às 14:53, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028104994 e o código CRC 234CD2FE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068181/2022-98 SEI nº 0028104994
Criado por 03249229229, versão 22 por 49755811249 em 18/04/2022 17:57:47.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.