Decreto nº 27.082/2022
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54, de 9 de março de 1982.
DECRETO Nº 27.082, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 54 , de 9 de março de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , e nos termos do Decreto-Lei nº 11 de 9 de março de 1982, alterado pela Lei nº 5.326 , de 4 de abril de 2022, D E C R E A:
Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 6º e o
§ 2º ao art. 49, ambos do Decreto nº 54 , de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei nº 11 , de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de oficiais da Ativa, da Polícia Militar do Estado de Rondônia", conforme a seguinte redação:
"Art. 6º ...
...
Parágrafo único. Para as promoções ao posto de Capitão PM/BM, Major PM/BM, Tenente - Coronel PM/BM e Coronel PM/BM será considerado como interstício completado o Oficial PM/BM, até a data da promoção, estiverem faltando no máximo 10 (dez) dias.
...
....
Art. 49. ...
...
§ 2º Para as promoções ao posto de Coronel, o Oficial PM/BM que, na época do encerramento das alterações, não satisfizer aos requisitos de curso, interstício ou serviço arregimentado para ingresso no respectivo Quadro de Acesso, mas que possa a vir satisfazê-los até a data da promoção, será incluído condicionalmente no Quadro de Acesso por Merecimento, desde que na data de promoção venha a atender aos referidos requisitos." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 49 do Decreto nº 54 , de 1982, passa a ser
§ 1º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado, em 20 de abril de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/04/2022, às 19:29, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028080625 e o código CRC 00593BEF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.067753/2022-89 SEI nº 0028080625
Art. 1
Art. 49
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54/1982 de //