Decreto nº 27.126/2022

DECRETO Nº 27.126, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260 , de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

ANEXO ÚNICO Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA FILIAL 08.748.749/0002­04 00000001707116 AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 840­C - NOVA PORTO VELHO PORTO VELHO

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA FILIAL 08.748.749/0003­ 95 00000002881071 RUA DA BEIRA, 7230,

ANEXO 3 - JARDIM ELDORADO PORTO VELHO

CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA FILIAL 08.748.749/0004­ 76 00000003979962 AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 395, LOJA 3 - NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS PORTO VELHO

SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA FILIAL 08.748.749/0006­ 38 00000005416221 AVENIDA DOS IMIGRANTES, 4781 - INDUSTRIAL PORTO VELHO

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 24051/2019 de //

Decreto nº 22721/2018 de //

Decreto nº 23260/2018 de //