Decreto nº 27.130/2022
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dá outras providências.
DECRETO Nº 27.130, DE 9 DE MAIO DE 2022.
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, de Registro Estatístico 100047890, JOÃO BATISTA ANDRÉ transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo nº 0021.032470/2022-16, conforme o art. 10 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982 e art. 38 da Lei nº 5.245 , de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada.
Art. 3º Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei nº 3.514 , de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
10/05/2022, às 15:49, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028059593 e o código CRC 4E27037E.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.032470/2022-16 SEI nº 0028059593
Criado por 00767113233, versão 4 por 00767113233 em 10/05/2022 12:33:53.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.