Decreto nº 27.131/2022
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.
DECRETO Nº 27.131, DE 9 DE MAIO DE 2022.
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:
Art. 1º Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares - QOAPM, Registro Estatístico 100054336, LINDOMAR FILGUEIRA PINTO transferido para o Quadro Especial do Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, até a publicação do Ato Concessório de Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo nº 0021.015837/2022-29, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982 e o art. 38 da Lei nº 5.245 de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada.
Art. 3º Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei nº 3.514 , de 2015.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
10/05/2022, às 15:49, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028040845 e o código CRC E9AAD12B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.015837/2022-29 SEI nº 0028040845
Criado por 00767113233, versão 7 por 00767113233 em 10/05/2022 13:19:47.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.