Decreto nº 27.133/2022

DECRETO Nº 27.133, DE 9 DE MAIO DE 2022.

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , D C - R E T:

Art. 1º Fica dispensado, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, o Terceiro Sargento do Quadro de Praças da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100039219, VALDIR LOURENÇO DE SOUZA integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 31 de março de 2022, de acordo com a alínea "c" do inciso II do art. 9º da Lei nº 1.053 , de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto nº 25.727 , de 15 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 31 de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de maio de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em

09/05/2022, às 19:34, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028093431 e o código CRC EC8D86FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.078129/2022-07 SEI nº 0028093431

Criado por 00767113233, versão 5 por 02833271204 em 09/05/2022 12:09:07.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 25727/2021 de //