Decreto nº 27.146/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.415.368,05, para reforço de dotações consignadas no igente orçamento.
DECRETO Nº 27.146, DE 10 DE MAIO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.415.368,05, para reforço de dotações consignadas no igente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.415.368,05 (três milhões quatrocentos e quinze mil trezentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO Código Especificação Despesa REDUZ
Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 1.256.102,83
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC
11.007.04.126.2074.2283 GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, 339040 0300 907.102,83
DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS
339040 0613 260.000,00
339040 0100 59.000,00
PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A
11.007.04.126.2074.2285 INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA 339040 0100 30.000,00
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 372.625,00
11.009.04.122.2133.4546 FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 10 POLOS 339039 0100 372.625,00
REGIONAIS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 200.000,00
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
REALIZAR
11.025.26.781.2106.1318 INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 0100 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 450.000,00
- SEDUC
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 0112 40.000,00
339039 0112 80.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0312 330.000,00
17.033.10.122.1015.2087
19.025.20.122.1015.2087
21.011.14.421.2102.1143
23.016.08.244.2116.2267
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - FUNEDM FORTALECIMENTO DA POLITICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
26.363,00
339033 0110 10.000,00
335036 0110 7.863,00
339040 0110 8.500,00
50.000,00
449052 0216 50.000,00
40.687,00
339030 0100 40.687,00
23.800,00
339014 0100 5.000,00
339032 0100 7.000,00
339033 0100 7.000,00
339039 0100 4.800,00
995.790,22
27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
449051 0616 995.790,22
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
TOTAL R$ 3.415.368,05
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A de Recurso Valor
1.256.102,83
11.007.04.122.1015.2087
11.007.04.126.2074.2283
11.007.04.126.2074.2285
11.009.04.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER
339014 0100 30.000,00
339039 0100 59.000,00
339040 0300 907.102,83
339040 0613 260.000,00
372.625,00
339014 0100 82.625,00
339015 0100 290.000,00
200.000,00
11.025.26.781.2106.1318 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS AEROPORTOS E AERÓDROMOS 449051 0100 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 450.000,00
- SEDUC
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS 339033 0112 40.000,00
HUMANOS
339014 0112 80.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 335041 0312 330.000,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO - PROFISSIONAL NA 26.363,00
ÁREA DE SAÚDE - CETAS
ASSEGURAR A
17.033.10.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339030 0110 26.363,00
UNIDADE
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 50.000,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA 339093 0216 50.000,00
E EXTENSÃO RURAL
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUPEN 40.687,00
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E
21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO SISTEMA 449052 0100 40.687,00
PENITENCIÁRIO DO ESTADO
FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - FUNEDM 23.800,00
23.016.08.244.2116.2267 FORTALECIMENTO DA POLITICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA 449052 0100 23.800,00
MULHER
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 995.790,22
27.001.15.451.2057.1390
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
449051 0616 995.790,22
TOTAL R$ 3.415.368,05
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/05/2022, às
15:40, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
10/05/2022, às 15:49, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028551618 e o código CRC 4D29AA81.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068361/2022-70 SEI nº 0028551618
Criado por 03249229229, versão 19 por 02833271204 em 10/05/2022 14:37:49.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.