Decreto nº 27.152/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.889.604,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.152, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.889.604,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 28.889.604,57 (vinte e oito milhões oitocentos e oitenta e nove mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Contabilidade Geral do Estado - COGES, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A
1.000.000,00
11.020.04.122.1015.2087 11.023.04.122.1015.2087 11.025.26.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0300 1.000.000,00
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 581,06
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 581,06
UNIDADE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 3.632.972,57
RODAGEM E TRANSPORTES - DER
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 2.121.900,00
11.025.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339030 0100 134.154,15
REGIONAIS
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339030 0100 50.000,00
URBANA
11.025.26.782.2057.1013 APOIO A INFRAESTRUTURA DE 449093 0100 17.000,00
MUNICÍPIOS E RODOVIAS
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 449051 0100 100.000,00
MALHA VIÁRIA
11.025.26.782.2106.2350 GERENCIAR RECURSOS DE CONVÊNIOS 449051 1100 1.209.918,42
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 80.000,00
TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO
11.033.19.571.2086.2086 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 339020 0100 80.000,00
13.001.04.128.1015.2096
CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE
100.000,00
339030 0100 100.000,00
SAÚDE - FES 23.172.950,94
ASSEGURAR ATENDIMENTO EM
17.012.10.302.2034.4004
17.012.10.302.2069.4008
18.001.18.122.1015.2087
SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
19.001.20.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0648 350.000,00
INCENTIVAR A CADEIA
19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 0100 31.500,00
AGROPECUÁRIA
SECRETARIA DE
ESTADO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - 370.000,00
SEOSP
27.001.15.122.1015.2087 ASSEGURAR A 449052 0100 370.000,00
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
339039 0209 11.586.475,47
339030 0110 11.586.475,47
251.600,00
339040 0100 251.600,00
381.500,00
TOTAL R$ 28.989.604,57
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A de Recurso Valor
1.000.000,00
11.020.04.122.1015.2087
11.023.04.122.1015.2087
11.025.26.782.2106.1386
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
449040 0300 1.000.000,00
581,06
339147 0100 581,06
3.632.972,57
339030 0100 2.121.900,00
11.025.26.782.2106.2350 GERENCIAR RECURSOS DE CONVÊNIOS FUNDAÇÃO DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A
449052 1100 1.511.072,57
80.000,00
11.033.19.122.1015.2087
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE
449052 0100 80.000,00
SAÚDE - FES 23.172.950,94
17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE APOIAR MEDIDAS DE
339092 0110 1.972.277,72
339093 0110 3.242,20
449052 0110 187.400,35
17.012.10.301.2049.4542
17.012.10.301.2084.4005
17.012.10.302.2034.4004
17.012.10.302.2069.4008
17.012.10.302.2084.4007
18.001.18.128.1015.2096
19.001.20.122.1015.2087
ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0110 107.453,33
339091 0110 2.731.252,09
339092 0110 410.817,60
339039 0110 3.585.847,17
339030 0209 11.586.475,47
334041 0110 100.000,00
334141 0110 2.488.185,01
251.600,00
339014 0100 80.000,00
339035 0100 121.600,00
339039 0100 50.000,00
481.500,00
339040 0100 31.500,00
27.001.15.122.1015.2087
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339030 0648 350.000,00
339014 0100 100.000,00
370.000,00
339040 0100 370.000,00
TOTAL R$ 28.989.604,57
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/05/2022, às
17:58, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
11/05/2022, às 19:41, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028665544 e o código CRC 2A134E7F.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068432/2022-34 SEI nº 0028665544
Criado por 03249229229, versão 17 por 02833271204 em 11/05/2022 13:32:02.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.