Decreto nº 27.166/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$
DECRETO Nº 27.166, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$
130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, motivado pelo comportamento positivo da receita arrecadada na Fonte 0100 (Recursos Ordinários), das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada e das Deduções consideradas para fins de limite constitucional (Receita de Impostos e Transferências), conforme disposto no art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
considerando a tendência do exercício, nos termos do
§ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e, ainda, que a despesa será alocada na Fonte de Recursos 0112 (Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), para fins de controle das despesas destinadas à educação, uma vez que a mesma compõe os recursos do Tesouro/Ordinários, em conformidade com o
§ 5º do art. 8º da Lei nº 5.073 , de 22 de julho de 2021, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de maio de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
16.001.12.122.1015.2087 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 130.000.000,00
SEDUC
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339037 0112 17.891.075,25
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0112 9.437.901,79
MODERNIZAR A
16.001.12.126.2125.2387 INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 339040 0112 1.794.260,64
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339039 0112 1.771.848,00
339014 0112 250.000,00
339033 0112 250.000,00
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 21.000.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339014 0112 100.000,00
339039 0112 200.000,00
PREPARAR OS
16.001.12.362.2123.2372 ESTUDANTES ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO 339032 0112 31.000.000,00
16.001.12.367.2124.2376 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 449052 0112 352.440,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM 449052 0112 8.900.000,00
MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS
339032 0112 5.500.000,00
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 334041 0112 6.000.000,00
ESCOLAR
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 449052 0112 25.552.474,32
TOTAL R$ 130.000.000,00
ANEXO II CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E Fonte de Recurso Valor
17115501
17115301
17115001
11145014
11145013
SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - COMERCIALIZAÇÃO DO OURO - PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PRINCIPAL COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
11145011 DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL A 0100 88.609.520,16
11125201 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO - CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E A 0100 174.436,48
DIREITOS - PRINCIPAL
11125102 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MULTAS A 0100 408.626,33
E JUROS
11125101 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - A 0100 4.520.152,50
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
A 0100 18.082,80
A 0100 182.280,22
A 0100 59.177.669,45
A 0100 300.473,66
A 0100 4.281.055,27
PRINCIPAL
11130311 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL A 0100 2.525.586,31
DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
91180121
91180122
91180123
91180124
91180131
91180132
91180211
91180212
91180213
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - MULTAS E JUROS DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MUNICÍPIOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO - CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO - CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - FUNDEB - MULTAS E JUROS DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - MULTAS E JUROS DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - DÍVIDA ATIVA A 0100 - 452.015,25
A 0100 - 582.035,57
A 0100 - 499.299,35
A 0100 - 100.064,96
A 0100 - 34.887,29
A 0100 770,04
A 0100 - 13.291.428,03
A 0100 - 302.874,15
A 0100 - 2.795.187,84
97180111 DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS A 0100 - 11.835.533,89
97180161
91180214
INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FUNDEB - PRINCIPAL DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - FUNDEB - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS A 0100 - 27.342,03
A 0100 - 277.984,86
TOTAL R$ 130.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/05/2022, às
11:27, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/05/2022, às 13:25, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028728709 e o código CRC 1C65C0CB.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068438/2022-10 SEI nº 0028728709
Criado por 50913824291, versão 13 por 00990253295 em 16/05/2022 09:36:08.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.