Decreto nº 27.179/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.180.615,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.179, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.180.615,76, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, D C - R E T:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.180.615,76 (doze milhões cento e oitenta mil seiscentos e quinze reais e setenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias: Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - PROLEITE, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER ASSEGURAR A Fonte de Recurso Valor
263.000,00
11.022.23.122.1015.2087
11.022.23.122.1015.2234
11.023.04.665.2051.2344
11.025.26.452.2057.1384
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS COM A CONFORMIDADE AVALIADA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
339039 0240 261.000,00
319011 0240 2.000,00
120.000,00
444252 0243 120.000,00
10.000.000,00
339030 0300 10.000.000,00
430.000,00
15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA
449051 0100 430.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 728.778,00
15.005.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
INCENTIVAR A CADEIA
449052 0100 728.778,00
266.520,00
19.001.20.608.2003.2023
PRODUTIVA AGROPECUÁRIA FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE
339039 0648 266.520,00
210.000,00
19.017.20.608.2004.1087
19.025.20.606.2024.2019
DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO LEITE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
SECRETARIA DE ESTADO
335041 0240 210.000,00
65.000,00
339030 0100 60.000,00
449052 1240 5.000,00
DA JUSTIÇA - SEJUS 27.817,76
ASSEGURAR O
21.001.14.421.2102.2953
23.001.08.244.2112.2010
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
339039 0100 27.817,76
42.000,00
339039 0100 12.000,00
339030 0100 30.000,00
27.500,00
27.001.15.451.2057.2465 EXECUTAR SERVIÇOS PÚBLICOS
339039 0100 27.500,00
TOTAL R$ 12.180.615,76
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor JUNTA COMERCIAL DO 263.000,00
11.022.23.122.1015.2087
11.022.23.122.1015.2234
11.022.23.125.1260.2330
11.023.04.665.2051.2344
11.025.26.782.2106.1386
ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR PARCERIAS PARA REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS COM A CONFORMIDADE AVALIADA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
339014 0240 100.000,00
339033 0240 50.000,00
339091 0240 6.000,00
339092 0240 5.000,00
319092 0240 2.000,00
339014 0240 50.000,00
339033 0240 50.000,00
120.000,00
449052 0243 120.000,00
10.000.000,00
339030 0300 10.000.000,00
430.000,00
15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA
339030 0100 430.000,00
POLÍCIA MILITAR - PM 728.778,00
ASSEGURAR A
15.005.06.181.2020.2154
MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
339040 0100 728.778,00
266.520,00
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA 449052 0648 266.520,00
PRODUTIVA AGROPECUÁRIA
FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA 210.000,00
PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO DE RONDÔNIA - PROLEITE
19.017.20.608.2004.1087 PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 339030 0240 210.000,00
AGRONEGÓCIO LEITE
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 65.000,00
RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 60.000,00
RURAL
339032 1240 5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 27.817,76
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 449052 1100 27.817,76
UNIDADES PRISIONAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 42.000,00
PROMOVER POLÍTICAS
23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS 449052 0100 42.000,00
HUMANOS
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 27.500,00
PÚBLICOS - SEOSP
ASSEGURAR A
27.001.15.122.1015.2087 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA 339039 0100 27.500,00
UNIDADE
TOTAL R$ 12.180.615,76
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 19/05/2022, às
13:58, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
19/05/2022, às 15:08, conforme horário o?cial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veri?cador 0028910249 e o código CRC 0D655C33.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068526/2022-11 SEI nº 0028910249
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.