Decreto nº 27.230/2022

DECRETO Nº 27.230, DE 8 DE JUNHO DE 2022.

Altera dispositivos do Decreto nº 26.403 , de 10 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , e nos termos da Lei nº 2.760 , de 5 de junho de 2012, DECRETA:

Art. 1º A alínea "a" do inciso II e alínea "a" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 26.403 , de 10 de setembro de 2021, que "Nomeia membros para comporem o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA, para o biênio 2021/2023.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º-II

a) Ana Lúcia da Silva Silvino Pacini, Titular; e

IV -

a) Iara Thuanny Muniz da Silva Cahú, Titular; e " (NR)

Art. 2º As alterações dos membros no Decreto nº 26.403 , de 2021, irão complementar mandato conforme especifica:

I - alínea "a" do inciso II, a contar de 1º de abril de 2022; e

II - alínea "a" do inciso IV, a contar de 18 de março de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a contar das datas dispostas no art. 2º

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de junho de 2022, 134º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/06/2022, às 13:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028667919 e o código CRC BC581A03.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.068616/2022-11

SEI nº 0028667919

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 26403/2021 de 10/09/2021