Decreto nº 27.256/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.503.129,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.256, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.503.129,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 50.503.129,00 (cinquenta milhões quinhentos e três mil e cento e vinte e nove reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Modernização Procuradoria - Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
I - 1 1 1 1 1
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29911630&inf ... 1/5
22 06/2022 09:20 Código SEI/ABC - 002Í Especificação 3737658 - Deere Despesa to Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE 150.000,00
11.010.03.092.2085.4027 PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PGE/RO 339035 0234 150.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 380.000,00
11.025.26.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 380.000,00
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM 75.000,00
15.014.06.182.2103.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE 449040 0226 75.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 49.353.129,00
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0112 1.500.000,00
339049 0112 1.800.000,00
339093 0112 1.149.674,00
16.001.12.361.1015.1496 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS 339004 0118 5.000.000,00
319004 0118 28.000.000,00
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319016 0118 5.000.000,00
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0112 4.000.000,00
16.001.12.368.2125.2386 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS 339030 0221 2.903.455,00
ESTUDANTES
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 545.000,00
19.023.20.122.1015.1446 MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 339036 0240 545.000,00
TOTAL R$ 50.503.129,00
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE 150.000,00
11.010.03.126.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 0234 150.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 380.000,00
11.025.26.782.2106.2350 GERENCIAR RECURSOS DE CONVÊNIOS 449051 1100 380.000,00
FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM 75.000,00
15.014.06.122.2103.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0226 75.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 49.353.129,00
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0112 280.000,00
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319113 0118 2.000.000,00
319016 0118 500.000,00
319013 0118 100.000,00
319011 0118 8.190.000,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 339014 0112 50.000,00
449052 0221 2.903.455,00
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339033 0112 272.400,00
339039 0112 1.242.278,00
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0118 2.800.000,00
319013 0118 10.000,00
319016 0118 400.000,00
319113 0118 4.000.000,00
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 0112 6.291.316,00
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0118 5.000.000,00
319004 0118 15.000.000,00
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 300.000,00
16.001.12.368.2125.2398 EQUIPAR UNIDADES EDUCACIONAIS 339030 0112 13.680,00
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 545.000,00
19.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0240 445.000,00
339039 0240 100.000,00
TOTAL R$ 50.503.129,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/06/2022, às 14:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/06/2022, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no arfigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029737658 e o código CRC F9F5E32A.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068805/2022-77
SEI nº 0029737658
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.