Decreto nº 27.396/2022
Dispensa, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.
DECRETO Nº 27.396, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.
Dispensa, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado o Coronel da Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, registro estatístico 100065684, LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, da disponibilização constante no Decreto nº 27.000 , de 23 de março de 2022, junto à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, a contar de 17 de junho de 2022, nos termos do inciso I do
§ 2º do art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto nº 8.134 , de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à inclusão do Oficial, conforme dispõe o inciso II do
§ 2º do art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1 - PM).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de junho de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27000/2022 de 23/03/2022