Decreto nº 27.550/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.981.291,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.550, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.981.291,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.981.291,57 (oito milhões novecentos e oitenta e um mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de outubro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR AN ULAÇÃO REDUZ
| Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 120.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339030 0213 120.000,00
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 28.988,00
11.026.04.122.2012.2846 FISCALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS 449052 0240 28.988,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 101.820,65
13.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 101.820,65
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR 490.000,00
13.019.16.481.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 339039 0658 490.000,00
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 745.650,53
14.011.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 444042 0228 745.650,53
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 17.000,00
15.001.06.181.2075.1473 ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 449052 0216 17.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.880.817,52
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0112 702.000,00
339046 0112 890.000,00
339049 0112 1.002.000,00
16.001.12.361.1015.1496 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS 339004 0118 424.660,00
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0118 748.562,00
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339039 0112 110.840,00
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339039 0100 2.755,52
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 1.910.000,00
16.020.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0112 15.000,00
339147 0112 30.000,00
449052 0112 87.000,00
16.020.12.363.2134.2354 PROMOVER OS CURSOS TÉCNICOS 339039 0112 100.000,00
339030 0112 300.000,00
449052 0112 130.000,00
16.020.12.363.2134.2355 PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 339039 0100 60.000,00
449052 0100 60.000,00
16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 339032 0100 28.000,00
449052 0112 1.100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 132.750,00
19.001.20.608.2011.2474 FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DE SERVIÇOS 339014 0100 32.750,00
DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLAS E ATIVIDADES CORRELATAS
19.001.20.608.2003.2023 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA 339032 0100 100.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 300.942,24
19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1640 1.408,18
339030 0100 201.318,35
339039 0100 88.124,71
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 449052 1640 10.091,00
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 1.253.322,63
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 449051 0100 1.253.322,63
TOTAL R$ 8.981.291,57
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 120.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0213 120.000,00
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 28.988,00
ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO
11.026.04.122.2012.2846 FISCALIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS 339014 0240 28.988,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 101.820,65
13.008.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 101.820,65
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR 490.000,00
13.019.16.481.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 449052 0658 490.000,00
FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA 745.650,53
14.011.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0228 745.650,53
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 17.000,00
15.001.06.181.2075.2475 ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 339039 0216 17.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 3.880.817,52
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0118 1.173.222,00
16.001.12.126.2125.2387 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE TI 339014 0112 15.000,00
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339030 0112 94.590,00
16.001.12.368.2122.2369 PREMIAR 339031 0100 2.234,40
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339014 0112 1.250,00
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339031 0100 521,12
16.001.12.368.2125.2393 DESCENTRALIZAR RECURSOS ÀS UNIDADES EXECUTORAS 335039 0112 1.162.681,00
339039 0112 250.000,00
445051 0112 1.181.319,00
INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 1.910.000,00
16.020.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 30.000,00
339039 0112 825.000,00
339030 0112 67.000,00
16.020.12.363.2134.2355 PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 339014 0100 90.000,00
16.020.12.363.2134.2460 MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS 339030 0100 28.000,00
339033 0112 30.000,00
339039 0112 840.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 132.750,00
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 449052 1100 132.750,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 300.942,24
19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1640 1.408,18
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 339030 1640 10.091,00
339030 0100 289.443,06
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 1.253.322,63
21.001.14.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 393.976,00
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 35.725,93
339039 0100 823.620,70
TOTAL R$ 8.981.291,57
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.