Decreto nº 27.552/2022
Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
DECRETO Nº 27.552, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051 , de 12 de julho de 2019, que "Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260 , de 11 de outubro de 2018.", os estabelecimentos concessionários de veículos relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
ANEXO ÚNICO Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças
CONCESSIONÁRIA ESTABELECIMENTO CNPJ CAD/ICMS-RO ENDEREÇO CIDADE
LPJ AUTOMOVEIS LTDA MATRIZ 41.554.215/0001 31 00000005964156 AVENIDA CASTELO BRANCO, 16411, COMPARTIMENTO 01, SANTO ANTÔNIO CACOAL
LPJ AUTOMOVEIS LTDA FILIAL 41.554.215/0002 12 00000005978751 AVENIDA TRANSCONTINENTAL, 3682, SALA 01, JARDIM FLORIDA JI-PARANÁ
LPJ AUTOMOVEIS LTDA FILIAL 41.554.215/000301 00000006060439 AVENIDA JAMARI, 4398, SALA 01, SETOR 02 ARIQUEMES
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Relação de estabelecimentos concessionários de veículos excluídos do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 24051/2019 de //
Decreto nº 22721/2018 de //
Decreto nº 23260/2018 de //