Decreto nº 27.563/2022
Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.
DECRETO Nº 27.563, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica reformado o Coronel da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100057766, RHOBYSON SOUSA LIMA por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, de acordo com o
§ 1º do art. 42 da Constituição Federal, combinado o inciso II do art. 10 e o inciso IV do art. 13, ambos da Lei nº 5.245 , de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2º Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.