Decreto nº 27.568/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.296.184,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.568, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.296.184,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.296.184,57 (doze milhões duzentos e noventa e seis mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Procuradoria-Geral do Estado - PGE, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL 8.475,32
DO ESTADO - PGE
11.003.03.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0100 8.475,32
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE 157.101,19
11.010.03.092.2085.4027 PROMOVER MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PGE/RO 339039 0234 157.101,19
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 6.457.472,78
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339030 0100 6.377.472,78
449051 0640 80.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 162.854,19
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339036 0112 50.000,00
339039 0112 69.000,00
16.001.12.368.2124.2384 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS ESTUDANTIS 339032 0100 43.854,19
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 4.751.920,36
19.001.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 14.752,84
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 449052 0216 4.737.167,52
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 47.881,80
19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 500,00
19.025.20.606.2024.2019 PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 449052 0100 47.381,80
RURAL
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 710.478,93
21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS A SEJUS 339036 0100 14.645,64
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 449051 0100 664.101,14
21.001.14.421.2102.2250 SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - SISTEMA PENITENCIÁRIO 339039 0100 31.732,15
TOTAL R$ 12.296.184,57
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 8.475,32
11.003.03.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319192 0100 8.475,32
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE 157.101,19
11.010.03.126.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 0234 157.101,19
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 6.457.472,78
11.025.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS 339030 0100 670.472,78
449051 0640 80.000,00
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 339030 0100 2.500.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339014 0100 1.200.000,00
449051 0100 2.000.000,00
339036 0100 7.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 162.854,19
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 0112 119.000,00
16.001.12.368.2122.2369 PREMIAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 339031 0100 36.175,02
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339031 0100 7.679,17
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 4.751.920,36
19.001.20.608.2011.2021 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 449093 0216 4.737.167,52
449093 1100 14.752,84
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 47.881,80
19.025.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 47.881,80
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 710.478,93
21.001.14.122.1015.2909 MANTER CONSELHOS ESTADUAIS VINCULADOS A SEJUS 449052 0100 14.645,64
21.001.14.421.2102.1001 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339030 0100 664.101,14
21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS 339030 1100 162,96
449052 1100 31.569,19
TOTAL R$ 12.296.184,57
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.