Decreto nº 27.569/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.178.993,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.569, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.178.993,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º c/c artigo 15 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 17.178.993,57 (dezessete milhões cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), nos termos do
§ 1º do art. 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI c/c com o art. 15 da Lei nº 5.246 , de 2022, em favor das unidades orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 194,71
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURARA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 0100 194,71
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 219.449,00
11.006.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0300 100.000,00
11.006.23.122.2000.0259 REALIZAR APORTE DE CAPITAL 459065 0100 60.889,00
11.006.23.126.2000.1003 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339039 0100 11.060,00
11.006.23.334.2000.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA 339030 0100 47.500,00
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 800.000,00
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0300 800.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 1.670.607,00
11.013.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0240 4.000,00
11.013.23.126.2000.1003 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E 335041 0240 60.000,00
DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POR MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
339030 0240 9.000,00
11.013.23.334.2000.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA 339039 0640 1.207.607,00
11.013.23.691.2000.1495 PROMOVER A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS 339032 0240 390.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 10.759.777,62
11.025.26.122.2106.2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0300 759.777,62
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA 449051 0300 3.168.000,00
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0300 1.584.276,92
449051 0348 3.600.000,00
449051 0648 1.647.723,08
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR 64.000,00
13.019.16.481.2129.2427 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 339039 0658 64.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 699.000,00
15.011.06.181.2075.2168 REALIZAR MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 449051 0202 699.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.850.000,00
15.020.06.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 339030 0240 350.000,00
15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE 339039 0640 2.500.000,00
TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 2.874,80
16.031.13.392.2090.2448 GERENCIAR OS TEATROS PALÁCIO DAS ARTES E GUAPORÉ 339030 0240 2.874,80
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 92.090,44
17.010.14.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 7.000,00
339032 0100 2.408,40
339033 0100 20.000,00
339036 0100 31.000,00
339039 0100 23.464,04
17.010.14.421.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339030 0100 3.000,00
339036 0100 2.000,00
339039 0100 3.218,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 21.000,00
19.001.20.608.2003.2489 ORGANIZAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS 339014 0100 21.000,00
TOTAL R$ 17.178.993,57
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 194,71
11.004.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339147 0100 194,71
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 219.449,00
11.006.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0300 100.000,00
339039 0100 81.094,85
11.006.23.334.2000.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA 339039 0100 38.354,15
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 800.000,00
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0300 800.000,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER 1.670.607,00
11.013.22.661.2000.1002 INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 335041 0240 14.440,00
11.013.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0640 125.000,00
339039 0640 737.517,00
339039 0240 435.560,00
11.013.23.691.2000.1495 PROMOVER A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS 449052 0640 306.590,00
339031 0640 38.500,00
339033 0240 13.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 10.759.777,62
11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA 339039 0300 3.168.000,00
INFRAESTRUTURA URBANA
444042 0300 759.777,62
11.025.26.782.2106.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 339039 0300 1.584.276,92
339039 0348 3.600.000,00
339039 0648 1.647.723,08
FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR 64.000,00
13.019.16.481.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0658 64.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 699.000,00
15.011.06.181.2075.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0202 699.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.850.000,00
15.020.06.181.2002.2276 CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO 339039 0640 1.000.000,00
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339040 0640 1.500.000,00
15.020.28.846.0000.0221 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 339091 0240 350.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 2.874,80
16.031.13.392.2090.2448 GERENCIAR OS TEATROS PALÁCIO DAS ARTES E GUAPORÉ 449052 0240 2.874,80
FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN 92.090,44
17.010.14.421.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339014 0100 39.218,00
339032 0100 52.872,44
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 21.000,00
19.001.20.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0100 21.000,00
TOTAL R$ 17.178.993,57
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
REDUZ
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.