Decreto nº 27.644/2022

DECRETO Nº 27.644, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 27.592 , de 11 de novembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 27.592 , de 11 de novembro de 2022, que "Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Ficam estabelecidos os horários de expediente nos dias de jogos em dias úteis, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em razão da participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022, sendo:

"(NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao art. 1º do Decreto nº 27.592 , de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 1º-I expediente das 7h30 às 10h quando o jogo iniciar às 11h;

II - expediente das 7h30 às 11h quando o jogo iniciar às 12h; e

III - expediente das 7h30 às 13h30 quando o jogo iniciar às 15h." (NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 27.592 , de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2022, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2022, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 , de 5 Abril de 2017.

e o código CRC 4A3E6EA4.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.068730/2022-81

SEI nº 0034102554

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 27592/2022 de 11/11/2022