Decreto nº 27.660/2022
Homologa a Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório de servidor ocupante de cargo integrante da Carreira de Gestão Governamental, em consonância com a Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013.
DECRETO Nº 27.660, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.
Homologa a Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório de servidor ocupante de cargo integrante da Carreira de Gestão Governamental, em consonância com a Lei Complementar nº 748 , de 16 de dezembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o resultado da Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório do servidor IVAN PIMENTA ALBUQUERQUE, matrícula nº 300151317, ocupante do cargo que integra a carreira de Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Finanças, em consonância com o
§ 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 748 , de 16 de dezembro de 2013, que "Cria cargos efetivos, no quadro de pessoal permanente, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.".
Art. 2º Fica declarado estável o servidor indicado no art. 1º, no respectivo cargo ocupado, por ter sido aprovado no estágio probatório, concluído em 16 de agosto de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 16 agosto de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2022, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.