Decreto nº 27.682/2022
Acresce dispositivos ao Decreto nº 27.446, de 30 de agosto de 2022.
DECRETO Nº 27.682, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Acresce dispositivos ao Decreto nº 27.446 , de 30 de agosto de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, bem como da Lei Complementar Estadual nº 1.109 , de 12 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Acresce os §§ 1º e 2º ao art. 3º do Decreto nº 27.446 , de 30 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2022, para Poderes e órgãos do estado de Rondônia.", com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 1º A Controladoria-Geral do Estado e a Contabilidade-Geral do Estado, em razão do caráter urgente e prioritário, poderão requerer aos titulares das pastas, por expediente próprio, a permanência de servidores lotados nos setores administrativo, financeiro, controle interno, contabilidade e patrimônio, durante todo o encerramento do exercício.
§ 2º Em virtude dos procedimentos de encerramento do exercício de 2022, estabelecido neste decreto, fica a critério do gestor da pasta a possibilidade do usufruto do recesso administrativo que dispõe o Decreto nº 26.739 , 28 de dezembro de 2021, quando ocorrer a necessidade de permanência estabelecido no
§ 1º, em momento oportuno, conforme juízo de conveniência e oportunidade que requer o interesse público." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2022, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
JURANDIR CLAUDIO DADDA
Contador-Geral do Estado de Rondônia
FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO
Controlador-Geral do Estado de Rondônia
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27446/2022 de 30/08/2022