Decreto nº 27.685/2022

DECRETO Nº 27.685, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.483 , de 16 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14 (vinte e dois milhões cento e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados, nos termos do inciso III do art. 65 da Constituição do Estado e art. 6º e 10 da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2022, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES

Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE 3.540.148,65

11.003.03.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0100 7.237,06

319011 0100 3.476.881,31

319013 0100 5.331,98

319016 0100 2.879,46

319113 0100 47.818,84

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 27.039,89

11.004.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 20.537,14

319013 0100 774,97

319016 0100 4.911,94

319113 0100 815,84

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE 700.573,10

11.005.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0100 1.800,00

319011 0100 663.972,59

319013 0100 4.232,13

319016 0100 21.782,87

319113 0100 8.785,51

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 15.858,50

11.006.23.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 259,43

319012 0100 7.277,97

319013 0100 6.774,17

319016 0100 1.546,34

319113 0100 0,59

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 723.696,31

11.007.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 223.406,94

319012 0100 39.844,75

319013 0100 8.389,82

319016 0100 442.803,60

319007 0100 4.625,60

319113 0100 4.625,60

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 456.907,95

11.009.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0100 177,81

319011 0100 217,39

319012 0100 17.744,50

319013 0100 15.156,12

319016 0100 79.758,78

319017 0100 835,30

319096 0100 10.098,77

319113 0100 332.919,28

CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO - COGES 104.127,06

11.020.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 319094 0100 30.000,00

11.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 36.459,88

319013 0100 7.285,73

319016 0100 2.070,89

319113 0100 28.310,56

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPEM 3.079,07

11.023.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 2.662,09

319013 0100 7,97

319113 0100 409,01

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 828.022,93

11.025.26.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0100 633.731,57

11.025.26.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 103,14

319012 0100 27.900,89

319013 0100 654,98

319016 0100 20.722,53

319113 0100 144.909,82

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 934.096,96

11.026.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 423.682,52

319013 0100 288,10

319016 0100 62,55

319113 0100 510.063,79

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO 99.721,22

11.033.19.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 98.189,65

319013 0100 1.531,57

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 1.283.533,77

13.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 711,18

319012 0100 44.896,02

319013 0100 121.862,81

319016 0100 34.337,21

319196 0100 122.400,00

319113 0100 119.718,30

13.001.99.999.0000.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 839.608,25

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 613.410,68

13.006.04.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0100 145.947,33

13.006.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0100 1.800,00

319011 0100 621,97

319012 0100 87.159,91

319096 0100 42.564,06

319013 0100 33.967,54

319016 0100 292.197,30

319092 0100 5.577,78

319113 0100 3.574,79

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 235.846,22

13.008.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 112.868,25

319012 0100 7.229,29

319013 0100 11.859,37

319016 0100 62.140,23

319113 0100 41.749,08

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT 10.855,25

13.009.16.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 986,29

319012 0100 494,52

319013 0100 6.340,95

319113 0100 3.033,49

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 4.438.348,73

14.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0100 299.782,25

319011 0100 2.081.351,55

319012 0100 47.801,39

319013 0100 1.136.893,78

319016 0100 3.892,78

319096 0100 225.410,88

319113 0100 643.216,10

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 1.428.891,75

15.001.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 868,63

319012 0100 2.460,44

319013 0100 7.273,55

319016 0100 5.688,12

319017 0100 4.007,13

319113 0100 6.908,84

15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319011 0100 586,90

319012 0100 7.180,42

319013 0100 5.010,57

319017 0100 835,43

319113 0100 5.522,52

15.001.06.181.1015.2414 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL INATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 50.259,43

15.001.06.182.1015.2148 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM 319011 0100 490,80

319012 0100 1.946,81

319013 0100 457,78

319016 0100 602,26

319017 0100 206,34

319113 0100 18.701,60

15.001.06.183.1015.2147 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319013 0100 21.370,00

319016 0100 39.446,96

319096 0100 17.184,92

319113 0100 0,57

15.001.06.183.1015.2411 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC 319011 0100 0,53

319013 0100 43,16

319016 0100 3.254,06

319113 0100 0,69

15.001.06.331.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319001 0100 798.884,33

15.001.06.331.1025.2437 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319001 0100 340.568,94

319003 0100 89.130,02

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 59.364,96

16.004.27.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 339008 0100 143,10

319011 0100 19.456,15

319012 0100 3.963,83

319013 0100 15.049,54

319016 0100 12.677,12

319113 0100 8.075,22

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER 24.627,91

16.031.13.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 19.216,85

319016 0100 5.207,79

319113 0100 203,27

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM 247.933,51

18.001.18.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 73.742,55

319012 0100 8.800,09

319013 0100 55.267,82

319016 0100 3.539,50

319096 0100 15.291,68

319113 0100 91.291,87

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 24.526,62

19.001.20.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0100 617,87

19.001.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 0100 5.193,90

319013 0100 586,78

319016 0100 17.497,84

319092 0100 611,47

319113 0100 18,76

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 1.246.139,24

19.023.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.246.139,24

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 1.329.663,95

19.025.20.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 438.032,48

319013 0100 132.192,21

19.025.20.606.2024.4234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS 319011 0100 395.803,08

319013 0100 314.804,87

319094 0100 932,89

319096 0100 47.898,42

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 2.169.004,21

21.001.14.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.639.184,73

319012 0100 366.790,46

319013 0100 2.841,84

319016 0100 1.668,29

319096 0100 51.642,59

319113 0100 106.876,30

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 522.285,45

23.001.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0100 27,49

319011 0100 481.279,65

319012 0100 522,73

319013 0100 22.811,87

319016 0100 3.042,04

319096 0100 12.559,80

319113 0100 2.041,87

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE 130.535,89

23.030.08.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 130.179,51

319013 0100 4,13

319016 0100 17,22

319113 0100 335,03

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 947.357,36

27.001.15.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0100 247.205,49

27.001.15.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 12.823,60

319012 0100 180.557,74

319013 0100 114.977,82

319016 0100 9.932,10

319113 0100 381.860,61

TOTAL R$ 22.145.597,14

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 22.145.597,14

17.012.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 245.064,40

339093 0100 29.335,00

17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 288.737,88

17.012.10.301.2084.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS 339091 0100 4.000.000,00

17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 339093 0100 2.337.900,00

17.012.10.302.2034.4004 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0100 6.159.731,86

339039 0100 3.721.356,60

17.012.10.302.2034.4009 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339014 0100 39.000,00

339030 0100 4.870.981,28

339039 0100 433.140,79

17.012.10.302.2034.4011 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS 339033 0100 20.331,33

17.012.10.303.2069.2129 ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 337170 0100 18,00

TOTAL R$ 22.145.597,14

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.