Decreto nº 27.707/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.430.876,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
DECRETO Nº 27.707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.430.876,03, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do
§ 1º do artigo 8º da Lei nº 5.246 , de 10 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.430.876,03 (dezenove milhões quatrocentos e trinta mil oitocentos e setenta e seis reais e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2022, 135º da República
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 19.395.876,03
16.001.12.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0112 175.408,82
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319113 0112 2.040.765,61
319011 0118 4.358.982,73
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319113 0118 381.529,71
16.001.12.361.1015.2365 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0112 7.370.273,51
16.001.12.361.2124.2377 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 339032 0112 786.569,02
16.001.12.362.1015.1493 REALIZAR PAGAMENTOS DE TÉCNICOS EDUCACIONAIS TEMPORÁRIOS 339004 0112 860.245,86
319004 0118 582.680,06
16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319011 0118 2.839.420,71
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 35.000,00
17.034.10.305.2023.2263 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339039 0609 35.000,00
TOTAL R$ 19.430.876,03
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAI ÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 19.395.876,03
16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0112 464.367,87
339046 0112 888.335,83
339049 0112 469.520,00
16.001.12.122.1015.2351 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 319011 0112 1.929.565,59
319016 0112 111.200,02
16.001.12.361.1015.1496 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO TEMPORÁRIOS 319004 0118 582.680,06
16.001.12.361.1015.2363 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL 319011 0118 4.498.102,52
319013 0118 3.400,89
319016 0118 239.009,03
16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 319016 0118 284.823,67
319113 0118 2.554.597,04
16.001.12.362.1015.2366 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO 319011 0112 6.353.322,21
319013 0112 4.700,75
319016 0112 199.120,67
319113 0112 813.129,88
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 35.000,00
17.034.10.128.2023.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339033 0609 35.000,00
TOTAL R$ 19.430.876,03
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sei!© Bf^nalura ? 1
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Art. 1
Art. 2
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.