Decreto nº 27.715/2022

DECRETO Nº 27.715, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Prorroga cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado , DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a cedência dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercer função de natureza policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO, município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, em conformidade com o inciso IV do

§ 2º do art. 24 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei nº 4.302 , de 25 de junho de 2018:

I - Subtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100049551, ANTONIO JORGE JUREMA DA SILVA;

II - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068703, ISAC BORGES VITORINO;

III - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;

IV - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;

V - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;

VI - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065270, ANA LÍDIA SOARES DE ALBUQUERQUE;

VII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;

VIII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069446, JOEL GAMA DO NASCIMENTO;

IX - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;

X - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071786, DEIVSON LOPES BARBOSA;

XI - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072273, REGIANE DE SOUZA SANTOS;

XII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071097, WINSTON SANTOS RUIZ;

XIII - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;

XIV - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;

XV - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076411, ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;

XVI - Segundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10070847, UDSON MARTINS SILVA;

XVII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;

XVIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069630, JUVENILSON MOURA DA SILVA;

XIX - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080219, HIGOR PESSOA REIS;

XX - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071592, ADRIANO FERREIRA PAES;

XXI - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071798, EDSON SOARES VITERBO NETO;

XXII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090542, CLAUDIANI DOS SANTOS MAZZO;

XXIII - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081542, ELISEU MENEZES DA SILVA; e

XXIV - Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092440, HÉLIS SILVA MARQUES PIRES.

Parágrafo único. Os Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com as suas Graduações.

Art. 2º Os Praças permanecerão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do

§ 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.

Art. 3º Os Militares continuarão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, conforme o estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.514 , de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4º Os Policiais Militares encontra-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei nº 09 -A, de 1982.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 1º de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2022, 135º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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