Decreto nº 27.732/2022
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.025.624,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 27.732, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.025.624,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.484 , de 16 de dezembro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.025.624,11 (cinquenta e um milhões, vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2022, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 1.532.000,00
11.009.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 722.000,00
11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339030 0100 60.000,00
11.009.04.131.2128.2172 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO 339039 0100 750.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 300.000,00
15.020.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0240 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 6.020.752,51
16.001.12.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0112 22.533,60
339037 0112 2.500.000,00
339039 0112 1.409.703,17
339047 0112 37.010,75
339093 0112 8.996,99
339036 0100 238.397,40
339048 0100 630.000,00
16.001.12.122.1015.2367 MANTER CONSELHOS 339014 0112 61.057,00
339033 0112 33.215,64
339036 0112 37.500,00
339039 0112 7.476,18
16.001.12.128.2122.2096 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339014 0112 282.830,71
339033 0112 131.342,57
339039 0112 596.814,21
16.001.12.362.2123.2370 ATENDER ALUNOS COM ENSINO MEDIADO 339014 0112 2.972,66
339033 0112 45,85
16.001.12.362.2123.2371 DESENVOLVER O PROGRAMA ESCOLA NOVO TEMPO 339014 0112 16.500,00
16.001.12.368.2124.2374 APOIAR UNIDADES ESCOLARES QUE DESENVOLVEM MODALIDADES E TEMÁTICAS ESPECIAIS 339014 0112 1.250,00
16.001.12.368.2124.2378 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA 339014 0112 3.105,78
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 43.052.871,60
17.012.10.122.1015.1490 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS 319004 0110 5.051.481,24
339004 0110 1.000.000,00
17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 0110 91,77
339019 0110 2.414,92
339046 0110 2.757.276,45
339049 0110 3.808.322,42
339093 0110 3.698.423,49
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 0110 15.779,55
319012 0110 151.111,09
319013 0110 837.983,78
319017 0110 7.000,00
319113 0110 1.100.239,41
319091 0110 24.622.747,48
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 120.000,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
23.001.08.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 30.720,00
339030 0100 27.077,79
339039 0100 52.202,21
23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA 334041 0100 10.000,00
TOTAL R$ 51.025.624,11
ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Código Especificação Despesa Fonte de Recurso Valor
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 1.532.000,00
11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339039 0100 1.162.000,00
11.009.04.122.2112.2011 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339039 0100 370.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 300.000,00
15.020.06.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0240 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 6.020.752,51
16.001.12.362.2123.2373 DESENVOLVER ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO MÉDIO 449052 0112 2.529.494,72
16.001.12.368.2125.2385 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR 449052 0112 1.868.700,00
339039 0112 479.160,39
16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0100 238.397,40
445042 0112 275.000,00
444042 0100 300.000,00
445042 0100 330.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 43.052.871,60
17.012.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0110 122.183,16
319011 0110 1.000.000,00
17.012.10.302.2034.2442 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - CORONAVÍRUS (COVID-19) 319004 0110 35.760.359,29
339093 0110 6.170.329,15
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 120.000,00
23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA 444042 0100 120.000,00
TOTAL R$ 51.025.624,11
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.